consolidada na Súmula 609/STJ, “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contrataçãoSúmulas do STJ organizadas por área do Direito a fim de facilitar estudos para concursos público e também faculdade. Súmula 616. Na origem do caso, foi ajuizada. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula 595-STJ: As instituições de ensino superior _____ _____ pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação. 247). Impugnação da agravada às fls. A jurisprudência do STJ é pacifi cada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no art. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Study Jurisprudência DOD - Súmulas STJ e STF flashcards from Victor Falavinha's USP class online, or in Brainscape's iPhone or Android app. 183 da Lei n. - COAD - Súmula 529No seguro de responsabilidade. 2. No agravo (e-STJ fls. 142 da Lei n. . Seguradora deve indenizar segurado que não tinha diagnóstico médico confirmado. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. sc3bamula-568-stj. Por Gustavo de Medeiros Melo. 145. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 609 = 609 / 1000. É ilegítima a negativa de cobertura de cirurgia bariátrica quando o procedimento é indispensável à vida da usuária do plano de saúde, bem como é indevida a exigência de cumprimento do período de Cobertura Parcial Temporária - CPT, sob o fundamento de que se trata de doença preexistente quando não foram realizadas. STJ - Súmula | Enunciado – 529. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PENHOR É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. da Lei nº 8. NUM,EMEN,INDE. Isso porque “De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no enunciado sumular de n. 232/2005 previa que toda vez que o magistrado, ao julgar uma ação de indenização por ato ilícito, condenasse o réu a pagar prestação de alimentos (pensão) deveria também condenar o devedor a constituir um capital, cuja renda fosse utilizada para o cumprimento dessa obrigação. 1. 1º do Decreto 20. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) A Súmula 609 do STJ, fala sobre a recusa de cobertura securitária em caso de doença já preexistente, e é matéria de direito civil. DOSIMETRIA DA PENA Súmula 171 - STJ: Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. "O órgão julgador, a partir da minuciosa análise dos. Súmula 309. 609/STJ, a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do. 6. Photos, map, description for 609 Su'it St #B, Victoria, British Columbia. Súmula 609. 533, publicado em 12 de fevereiro de 2014. O conteúdo do enunciado se faz presente no art. Súmula 659. . 504/507 (e-STJ). Coordenadoria de Análise de Jurisprudência A. Súmula 608 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de Pessoa jurídica que realiza contrato de financiamento bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro para implementação de sua própria atividade comercial não se enquadra no conceito de consumidor final, de modo que, consoante entendimento do C. STJ. Ante o quadro, concedo a ordem, ressaltando que, mais do que qualquer outro órgão, o Supremo Tribunal Federal preserva e observa os respectivos pronunciamentos, especialmente aqueles já sedimentados mediante verbete que passou a integrar, como o 609, a Súmula da jurisprudência predominante. Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1. 021, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA 182 /STJ. quinta-feira, 5 de abril de 2018. Ademais, eventual má-fé do segurado só opera entre ele e o segurador, produzindo a resolução do contrato e a sanctio juris do pagamento do. 8. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. 766 do Código Civil, o segurado poderá perder o direito à garantia no. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. A Súmula 632 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 632-STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. Caso. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE NÃO INFORMADA. DIREITO DO CONSUMIDOR - COOPERATIVA HABITACIONAL O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 656. (fl s. 1 – Pesquisa doutrinária; F3. SÚMULA 603. Nesse sentido, anoto que a superação do referido. 609 STJ). Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. O STJ decidiu que a regra do art. Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 1. VI - Precedentes do STF e STJ. De início, em relação à afronta à Súmula n. NUM,EMEN,INDE. embriaguez do condutor do veÍculo. 609/STJ). [ HC 84. 27 de abril de. ;data da publicação - dj 25. Min. Dever de informar doenças preexistentesSúmula nº 609 do STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 588 do STJ - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 132 da Lei n. A rejeição destes embargos, se impertinente, determina a subsistência da falta de prequestionamento do tema cujo conhecimentoDIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. A irresignação recursal não merece prosperar. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 2ª Seção. Secretaria-Geral da Presidência . DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 2008. 835 do Código Civil. 8. Dessas decisões, 612. =. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. 03. SÚMULA 605. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Info 547 Stj. A Corte julgou casos envolvendo temas variados que impactam várias áreas do Direito, dentre os quais estão o reconhecimento. 107) Súmula 237. Súmula 650. Não há que se falar em omissão de manifestação sobre o tema 609 do STJ, pois que a questão sub judice foi julgada em total harmonia com o repetitivo. Pesquisa de Jurisprudência do STJ Use o campo desta página para pesquisar por termos ou número do processo/registro. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1 súmula encontrada com: (652. Entrar. 2ª Seção. A súmula 609 do STJ, que trata de cobertura securitária, foi editada em substituição à súmula cancelada 469 sobre planos de saúde. Tema n. 5º da Lei n. A limitação da cláusula penal em 10% sobre o valor do contrato é regra que já estava no nosso sistema, SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. A súmula 609 do STJ, que trata de cobertura securitária, foi editada em substituição à súmula cancelada 469 sobre planos de saúde. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Controvérsia acerca da recusa de cobertura de seguro prestamista nabusca da verdade real, viola o art. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Dessa forma, informações não documentadas, em processo de investigação, não estão abrangidas por esta súmula. - Terceira Seção, aprovada em 13/9/2017, DJe 18/9/2017. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1. As seções de direito penal e direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, duas novas súmulas na última quarta-feira (11). - A mudança de domicílio do executado, após a propositura da execução fiscal, não desloca a competência. 251/Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. 333-SP; REsp 1. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. adjudicaÇÃo compulsÓria. sub. Súmulas. 2ª Seção. Súmula 609. 422, 765 e 766. Início; Sócio. 2005 p. 189 do extinto TFR. Súmula 607. Atualize seu material de estudos e fique bem preparado para as provas de concursos públicos. 218/AC suspenso pelo Tema 1116/STJ, conforme decisão publicada no DJe de 28/4/2022. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. "3. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 603-STJ. 609 1000. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. STJ. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. Enunciado 26Possibilidade de cumulação de danos morais e danos materiais Súmula 37-STJ: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Acesse o texto completo, os comentários e os exemplos de aplicação da súmula. Súmula 177. 0800. 101). Decisão sai com base na Súmula 609 istockphoto. 609/STJ, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Súmula 609-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 609 do STJ, não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária. - Injusta recusa de cobertura = dano moral. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 292 E 528/STF. 132. É o relatório. Esse é o teor da Súmula n. APLICAÇÃO DO ART. CPC/1973, art. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (Súmula 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Derruir as conclusões do Tribunal local, acerca daDoc. (Súmula 616, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018) FONTE: Dizer o Direito, STJ. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. 000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. Dever de informar doenças preexistentes Súmulas. No decisum de e-STJ fl s. Conteúdo Jurídico | O Maior Portal Jurídico Da Internet. Ao restabelecer…Terceira Turma afasta responsabilidade de estacionamento por roubo de relógio de luxo de mensalista. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. gastos com internação. Súmulas. REsp 1. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Scribd is the world's largest social reading and publishing site. Súmula 486. 178. Poder Judiciário12/5/2016 - Súmula 572 do STJ. SÚMULA n. 11. 445/STF. Evinis Talon; Áreas de atuação. num. ” Incidência da Súmula 83/STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. MÁ-FÉ COMPROVADA. Informativo de Jurisprudência n. 2ª Seção. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. Descabe falar em cerceamento de defesa, se a expedição de ofício aos órgãos de saúde. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. 2019) ENUNCIADO Nº 26 . O enunciado da súmula é: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. como o cdc nÃo incide ao caso, o foro competente para julgamento de aÇÕes a envolver entidade de previdÊncia fechada nÃo É disciplinado pelo diploma consumerista. A Súmula foi um resumo de entendimentos já consolidados na Jurisprudência do Tribunal. Súmula 638. ILICITUDE. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 )A Súmula 609 do STJ, fala sobre a recusa de cobertura securitária em caso de doença já preexistente, e é matéria de direito civil. Precedentes do STJ. STJ. STJ. Súmula 664 do STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Súmula 609. 2015jun08 - Receber Cartao Sem Solicitar Sumula-532-Stj. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 04. As a side note the whole number-integral part is: empty. A Corte seguiu, por maioria, o entendimento do ministro Ari Pargendler. Referência: CC/2002, arts. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Pesquisa. Justificativa: Há, no Supremo Tribunal Federal, a Súmula 609 com a seguinte redação: “É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal”. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Referência: CC/2002, arts. A jurisprudência do STJ é pacifi cada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no art. REsp 1. Súmula 486. 1. 5 - Nos processos referentes aos delitos de tráfico de drogas, o prazo para encerramento da instrução criminal e de noventa dias, acrescido de mais quarenta e quatro dias se houver necessidade de exame toxicológico (Resolução nº 17/80 da Corte Superior, com a alteração da Lei. Com base na súmula 609, a 4ª turma do STJ decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018 ) Contencioso e Arbitragem. Página 54 Assim, mesmo após passar a procuração, o outorgante continua sendo titular do direito (real ou pessoal) objeto da procuração em causa própria. 654 foram monocráticas, e somente 154. STJ. Justificativa: Há, no Supremo Tribunal Federal, a Súmula 609 com a seguinte redação: “É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal”. VOTO O Sr. . ACÓRDÃOEmenta Oficial. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. 037, II, CPC) com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento (acórdão publicado no DJe de 7/11. 2 – Estudo dos precedentes citados para a formação da Súmula 609 sobre doença preexistente e seguro de vida. NUM,EMEN,INDE. É admissível. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Processo REsp 1. A decisão de primeira instância rejeitou a denúncia por inépcia e pela ausência de justa causa para a ação penal. 0100. todavia, no caso dos planos instituÍdos porAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 609 1. Súmula 602-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DDIREITO DO CONSUMIDOR Aplicação do CDC aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas Súmula 602-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Súmula 529. Embargos de. A. 1 súmula encontrada com: (602). habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. compromisso particular de compra e venda de imÓvel. 16 | de 03/11/2023 11:13. 8. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 188 RELATÓRIO O Sr. "Súmula 609 do STJ A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 646. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Info 547 Stj. As seções de direito público e de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram três novas súmulas. A súmula, seja vinculante ou persuasiva também necessita de interpretação porque, no final das contas, é um texto normativo. " Súmula 430. 518/STJ. STJ, não se mostra possível a aplicação das regras de defesa do consumidor no. 1º do Decreto 20. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 3º, § 2ºmedicina de evidências (STJ – Recurso Especial Resp. Conforme entendimento sumulado por meio do Enunciado número 609, no âmbito do Colendo Superior Tribunal de justiça, a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação OU a demonstração de má-fé do segurado. Súmulas. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Assim,Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. Súmula 609 DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a. 3ª Turma. 643. Súmula 84/STJ - - Compromisso de compra e venda. da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Voltar. Os. quitaÇÃo integral do preÇo. 944-SP e REsp 1. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 133. SÚMULA 604. Saiba o que significa a nova Súmula 609 do STJ sobre a recusa de cobertura securitária por doença preexistente e quais são os requisitos para sua aplicação. Aprovada em 11/04/2018. A Primeira Seção do STJ, em apreciação aos embargos de divergência, pacificou entendimento que encontrava dissonância no âmbito das Turmas responsáveis pela uniformização das matérias relativas a Direito Público, acerca da responsabilização do vendedor de boa-fé pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS, entre a interestadual efetivamente paga e a interna exigida pelo. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Nesse sentido, também é a Sumula 597 do STJ. Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. 322. Furto: Extorsão: Súmula 511 STJ Súmula 96 STJ Súmula 442 STJ Súmula 567 STJ Estelionato: Súmula 554 STF Roubo: Súmula 246 STF Súmula 582 STJ Súmula 107 STJ Súmula 443 STJ Súmula 17 STJ Súmula 603 STF Súmula 48 STJ Súmula 610 STF Súmula 73 STJ Mapas mentais sobre o tema: 10 (baixar arquivos no módulo 5 – mapas mentais). Derruir as conclusões do Tribunal local, acerca daSúmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. hospitalar do segurado. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. O dissídio, todavia, se encontra confi gurado adequadamente. DECLARAÇAO FALSA DO SEGURADO. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. Súmulas (Tribunais) Enunciados - Jornadas de Direito da Saúde (CNJ) Súmulas SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEMA 479 No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por. O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido. RSSTJ, a. 2019) ENUNCIADO Nº 26 É lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como trata-mento clínico ou cirúrgico experimental (Tema 990/STJ). Súmulas. Questão submetida a julgamento. Controvérsia acerca da recusa de cobertura de seguro prestamista na hipótese em que o segurado faleceu três meses após a contratação,Súmula 609-STJ - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA 609 STJ. Penhora. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 11. Impactos da súmula 609 do STJ no ramo securitário. Doc. Súmula 609 Jurisprudência Jurisprudências atuais que citam Súmula 609 Lei: Súmulas do STJ Art. Irrelevância. STJ. É lícito à parte opor embargos declaratórios visando prequestionar matéria em relação à qual o acórdão recorrido quedou-se omisso, embora sobre ela devesse se pronunciar. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Conquanto esta Corte. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmulas. Súmulas. 30/11/2009. 01 – Súmula STJ 640 – O benefício fiscal do REINTEGRA alcança as operações de produtos nacionais para a zona franca de Manaus. RECUSA. Súmula 608. 04/06/2005. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA STF: Súmula 609 É pública incondicionada a ação penal por cri- me de. 101). embriaguez do condutor do veÍculo. 942, rel. Vous aimerez peut-être aussi. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. Nos termos do art. STJ. 2ª Seção. Súmula STJ 297 - Consumidor. Súmula 609-STJ: A recusa de coberturaNota de cancelamento: O Enunciado de Súmula nº 6 foi cancelado por determinação do 1º Vice-Presidente em 20/11/2014. 2ª Seção. 589, publicado em 06 de outubro de 2016. O que está expresso no tema repetitivo 609 do STJ já é suficiente para atender ao reclamo do INSS, pois o acórdão embargado diz o mesmo com outras palavras. > SÚMULA 609 STJ. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 1. 518/STJ e 284/STF (fls. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (608. 609, parágrafo único, do CPP, a Defensoria Pública manejou embargos infringentes, buscando a aplicação do art. 18/05/2015. 835 do Código Civil. RECURSO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. Juízo da recuperação judicial. Súmulas (Tribunais) Enunciados - Jornadas de Direito da Saúde (CNJ) Súmulas SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEMA 479 No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Súmula 632 do STJ comentada. "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 9. 03 – Súmula 642 – Legitimidade dos herdeiros para prosseguir com ação indenizatória por danos morais. 775) Súmula 70. Súmula 656. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. outorga de escritura definitiva. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Dito valor contempla o caráter compensatório e pedagógico da indenização. 021, § 1º do CPC/15 e, portanto, o ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida é um requisito legal. 101/2005, art. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018.